O jurisdicionado peticionante declara, sob as penas da lei:

I) ser inteiramente responsável pelas informações por ele prestadas e pela atualização de seus dados perante a respectiva Vara do Trabalho em que tramitará o seu processo;

II) estar ciente de que o não fornecimento dos documentos mencionados no item 2 e/ou o não atendimento da descrição dos dados solicitados nos item 3, 4 e 5 poderá acarretar a não efetivação da redução a termo do ato processual, possibilitando-se às Varas do Trabalho para onde o processo for distribuído a coleta de dados complementares nas hipóteses em que se entender necessário;

III) estar ciente de que a comunicação com a Vara do Trabalho ocorrerá de maneira virtual.